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Eventos do eSocial: Desligamento com o motivo 31

1) Pergunta:

Porque o eSocial não aceita o envio de desligamento com o motivo 31 (Reversão de reintegração)?

2) Resposta:

Não é possível o envio de desligamento (S-2299) com o motivo 31 (Reversão de reintegração) desde o dia 18/09/2024. O empregador deverá verificar na decisão judicial ou administrativa qual motivo mais se adequa à decisão de reversão da reintegração. A informação do motivo de desligamento correto é importante para o FGTS Digital realizar os cálculos corretos de FGTS a recolher, além de permitir ao trabalhador realizar o saque de sua conta vinculada do FGTS, se for o caso.

As empresas que enviaram desligamentos com o motivo 31 no período de 01/03/2024 até 17/09/2024 deverão retificar esses eventos e informar o motivo correto. Além disso, deverão acessar o FGTS Digital para verificar se existem valores complementares de multa do FGTS a recolher.

Base Legal: Questão 9.2 do Perguntas Frequentes Empresas, constante do Portal do eSocial (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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