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Igualdade salarial: Apresentação de defesa

1) Pergunta:

A legislação define que o Plano de Ação deverá ser elaborado em até 90 dias após o recebimento da primeira notificação. Haverá momento prévio para apresentação de defesa pela empresa?

2) Resposta:

Os esclarecimentos acerca das desigualdades apontadas no relatório de transparência deverão ser prestados pela empresa no curso da ação fiscal. Caso haja a lavratura de auto de infração, como ocorre com qualquer outra infração trabalhista, a empresa tem o prazo de 10 dias para apresentação de defesa administrativa.

Base Legal: FAQ sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens do Ministério das Mulheres (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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