Postado em: - Área: Trabalhista.

Igualdade salarial: Reincidência

1) Pergunta:

A reincidência prevista na Lei será considerada em relação ao mesmo empregado? Considerando o mesmo estabelecimento ou empresa? Existirá um limite temporal para o reconhecimento da reincidência? Qual ato determinará a incidência da multa?

2) Resposta:

A verificação de reincidência está vinculada a um determinado CNPJ. Uma vez identificada a irregularidade, observando-se os termos previstos na Lei, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho é lavrado um auto de infração. Após a tramitação do processo administrativo, sendo o auto de infração considerado subsistente, ocorre a imposição da multa, sempre observada a ampla defesa.

Base Legal: FAQ sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens do Ministério das Mulheres (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.