Postado em: - Área: Trabalhista.

Igualdade salarial: Penalidades

1) Pergunta:

Quais penalidades as empresas podem enfrentar em caso de descumprimento da Lei de Igualdade Salarial?

2) Resposta:

A Lei estipula disseminação de informações, e discorre sobre a multa por não cumprimento dessa obrigação: até 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários mínimos.

Cartilha Igualdade Salarial

Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens

O Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, lançou a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. A publicação contém informações úteis tanto para trabalhadores(as) quanto para empregadores(as)

Base Legal: FAQ sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens do Ministério das Mulheres (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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