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Igualdade salarial: Critério para envio da declaração

1) Pergunta:

O envio dos dados deverá ser feito por qual critério? Como proceder no caso de uma empresa que possua mais de um CNPJ?

2) Resposta:

As informações por pessoa jurídica serão tratadas por CNPJ completo. Se a pessoa jurídica de direito privado com 100 empregados e mais tem mais de um CNPJ completo, será necessário fornecer as informações para cada um deles.

Base Legal: FAQ sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens do Ministério das Mulheres (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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