Assuntos extras Bacen: Empresas de apostas
1) Pergunta:
Empresas de apostas
2) Resposta:
Não são da competência do Banco Central (BC) a regulação, autorização e fiscalização das empresas ou sites de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como mercado de bets. ?
Conforme a Lei nº 13.756, de 2018, a regulação dessas empresas é da competência e responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/07/25).
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