Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Assuntos extras Bacen: Seguro saúde

1) Pergunta:

Seguro saúde

2) Resposta:

Tanto o plano de saúde como o seguro saúde são regulados pela Lei nº 9.656, de 1998, cujos contratos de prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica exigem do beneficiário o pagamento de mensalidade.

O plano de saúde e o seguro saúde são subordinados às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme a Lei nº 10.185, de 2001.

Para mais informações, consultar a página na internet da ANS.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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