Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Autorização para funcionamento: Cooperativas de garimpeiros

1) Pergunta:

Cooperativas de garimpeiros

2) Resposta:

Não há previsão normativa para a autorização de cooperativas de garimpeiros por parte do Banco Central (BC).

O art. 2º da Lei 7.766, de 1989, dispõe que as cooperativas ou associações de garimpeiros regularmente constituídas são autorizadas pelo BC a operarem com ouro, restringindo-se essas operações, exclusivamente, à sua compra na origem e à venda a esta autarquia ou à instituição por ela autorizada.

Porém, o assunto está pendente de regulamentação no âmbito do BC.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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