Autorização para funcionamento: Recebimento de objeções

1) Pergunta:

Recebimento de objeções

2) Resposta:

O público em geral pode apresentar objeções às intenções do Banco Central (BC) no prazo de 15 dias, contatos da data de divulgação do respectivo comunicado do Deorf. A decisão do processo apenas poderá ocorrer após o decurso desse prazo.As objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser enviadas por meio do Protocolo Digital do BC, preenchendo-se os campos da seguinte forma:

• número do Processo Administrativo Eletrônico - PE - com o número do PE divulgado pelo comunicado;
• assunto - com a opção "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB"; e
• destino – destacar a equipe designada no comunicado.