Autorização para funcionamento: Vista ao processo

1) Pergunta:

Vista ao processo de autorização e pedido de certidões

2) Resposta:

Os interessados têm direito:

• a interpor recurso, no prazo de 10 dias a partir do recebimento da comunicação relativa à decisão do pleito e
• à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Os documentos que compõem os processos de autorização para funcionamento e/ou de transferência de controle estão protegidos por pelo menos um dos sigilos a seguir: sigilo empresarial (art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724, de 2012), fiscal (Lei nº 5.172, de 1966), bancário (Lei Complementar nº 105, de 2001) e/ou pessoal (Lei nº 13.709, de 2018 - LGPD); ou faz referência a documentos sigilosos.

Sendo assim, não é possível o acesso aos autos àqueles que não façam parte dos processos, salvo os casos de autorização para acesso de terceiros.