Autorização para funcionamento: Plano de negócios

1) Pergunta:

Plano de negócios

2) Resposta:

O Banco Central (BC), nos pedidos de autorização para funcionamento de instituições, pode exigir a apresentação de plano de negócio para comprovação do atendimento ao requisito viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Além disso, o BC pode efetuar o cancelamento de autorização quando constatada, a qualquer tempo, dentre outras ocorrências, o descumprimento do plano de negócio durante o seu período de abrangência, de forma insuficientemente justificada.

Destaque-se que as informações constantes do plano de negócio são protegidas pelo sigilo empresarial, conforme a Lei 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). No mesmo sentido, o Decreto 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, protege informações empresariais sensíveis.