Arranjos de Pagamentos: Aceitação de todas as bandeiras de cartões

1) Pergunta:

Obrigação do estabelecimento em aceitar todas as bandeiras de cartões

2) Resposta:

Não há regulamentação específica do BC que obrigue um estabelecimento comercial a aceitar todas as bandeiras ofertadas no mercado brasileiro de cartões.

A definição de quais bandeiras são aceitas é estabelecida por meio dos contratos entre estabelecimentos comerciais e a empresa que lhe presta serviço de pagamento, ou seja, o credenciador ou o subcredenciador, responsáveis pelo credenciamento da maquininha do cartão no estabelecimento do lojista.

As "maquininhas" apenas aceitam os cartões das bandeiras aceitas pelo comerciante.

Por outro lado, não há, também, norma que proíba que um estabelecimento comercial possa aceitar o máximo de bandeiras que desejar.