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CBE: Alteração de declaração já entregue

1) Pergunta:

Alteração de declaração já entregue

2) Resposta:

Para retificar uma declaração, selecione na Lista de declarações a opção "Retificar", realize as mudanças necessárias e entregue novamente a declaração.

Mesmo sem formalmente retificar a declaração, caso o declarante altere os dados de uma declaração vigente e a finalize novamente, a nova declaração entregue será considerada retificadora. Após a finalização, a declaração aparece no sistema com a situação "Vigente".

Atenção! Caso o declarante entregue a declaração dentro do prazo regulamentar, é possível alterá-la a qualquer momento, sem incidência de multa, desde que esse declarante não tenha sido notificado sobre algum erro a ser corrigido. Apenas as declarações finalizadas são consideradas recebidas.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/07/25).

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