Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Sanções aplicadas pelo Bacen: Parcelamento de multa

1) Pergunta:

Parcelamento de multa

2) Resposta:

É possível solicitar o parcelamento da multa aplicada em processo sancionador em até 30 vezes, desde que o valor da parcela seja pelo menos R$ 1.000,00 para pessoas físicas ou R$ 5.000,00 para pessoas jurídicas. A solicitação de parcelamento deve ser apresentada pelo Protocolo Digital.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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