Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Sanções aplicadas pelo Bacen: Decisão definitiva e publicação

1) Pergunta:

Decisão definitiva e publicação

2) Resposta:

A decisão em processo administrativo sancionador será definitiva:

  1. quando for condenatória, e o prazo de 30 dias para recurso se esgotar sem que ele tenha sido apresentado;
  2. quando for absolutória; e
  3. na parte que não tiver sido objeto de recuso.

A decisão definitiva será publicada no Diário Eletrônico do BC na íntegra ou em versão resumida.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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