Sanções aplicadas pelo Bacen: Defesa apresentada por procurador

1) Pergunta:

Defesa apresentada por procurador

2) Resposta:

O instrumento de mandato deve ser anexado à defesa ou entregue nos 15 dias posteriores à apresentação da defesa. Caso esse prazo transcorra sem que a procuração seja exibida, a defesa será considerada inexistente e retirada do processo, ocorrendo a revelia.

Importante! A revelia não significa confissão. O acusado revel pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, sem direito à repetição dos atos já praticados.