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Eventos do eSocial: Processo administrativo no RRA

1) Pergunta:

Em que situação usaríamos o processo administrativo no RRA?

2) Resposta:

Esta situação, mais comum em órgãos públicos, ocorre quando valores correspondentes a anos-calendário anteriores são pagos ao trabalhador, por iniciativa do empregador, mediante decisão interna ou processo administrativo, sem que o judiciário tenha sido provocado - ou seja, sem processo judicial.

Base Legal: Questão 10.32 do Perguntas Frequentes Empresas, constante do Portal do eSocial (Checado pela VRi Consulting em 11/07/25).

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