Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Preenchimento do IRPF: Formas

1) Pergunta:

De quais formas posso preencher a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2023, exercício de 2024?

2) Resposta:

A Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2023, exercício de 2024, deve ser elaborada, exclusivamente, com a utilização de:

I – computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2024 (IRPF 2024), disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br; ou

II – mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” (ver exceções na pergunta 031) disponível:

a) no site da RFB na Internet, no endereço acima;

b) no aplicativo “Meu Imposto de Renda” para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.

III – dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda”, por meio do respectivo APP disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS (ver exceções na pergunta 031).

Atenção:

Na apresentação da declaração original, o preenchimento do número do recibo da última declaração apresentada relativa ao exercício de 2023 não é obrigatório. No caso de declaração retificadora, o preenchimento do número do recibo da declaração imediatamente anterior do exercício de 2024 é obrigatório.Tanto o IRPF 2024 quanto o “Meu Imposto de Renda”, acima descritos, entre outras condições, observam os limites legais, apuram automaticamente o imposto a pagar ou a restituir e informam ao contribuinte a opção de declaração que lhe é mais favorável.

Base Legal: Questão 26 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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