Postado em: - Área: 12. Câmbio e capital internacional.

Empréstimos: Informações de capitais regidos pela lei anterior

1) Pergunta:

Como prestar informações de capitais regidos pela lei anterior

2) Resposta:

Tendo em vista que a Lei nº 14.286, de 2021 revogou o artigo 5º da Lei nº 11.371, de 2006, aquelas movimentações que anteriormente seriam prestadas ao amparo desta última norma, podem agora ser prestadas no sistema utilizando-se a movimentação do tipo "PRINCIPAL – Obrigações incorridas no país".

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/07/25).

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