Receita de exportação: Hipóteses de não incidência

1) Pergunta:

As receitas de exportação estão sujeitas ao recolhimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo?

2) Resposta:

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, são isentas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins as receitas:

1. da exportação de mercadorias para o exterior;
2. dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
3. do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
4. do transporte internacional de cargas ou passageiros;
5. auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997;
6. de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.432/1997;
7. de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
8. de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.