Cessão Onerosa: Repartição dos valores da 2ª rodada do leilão

1) Pergunta:

Como será o critério de repartição dos valores da 2ª rodada do leilão da Cessão Onerosa?

2) Resposta:

O Critério de repartição está estabelecido na Lei Nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, onde do valor arrecadado será partilhado da seguinte forma:

• 15% aos Estados e ao Distrito, conforme o FPE;
• 15% aos Municípios (conforme FPM).
• 3% ao Estado Confrontante (Rio de Janeiro);

E

Art. 1º - §4º - Distribuição adicional de R$ 4 bilhões conforme redação dada pela Lei Complementar nº 176/2020:

• 75% para os estados
• 25% para os municípios

Conforme o índice do ICMS