Cessão Onerosa: Previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)

1) Pergunta:

Para usar os recursos da cessão onerosa há necessidade de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)?

2) Resposta:

Sim. Para os entes que não previram a arrecadação da Cessão Onerosa para o exercício de 2022 ele necessitará adequar a sua peça orçamentária para incluir créditos na sua LOA.

Para despesas novas onde não existam deve ser obrigatoriamente precedida por autorização legislativa. O Ente municipal tem duas opções:

• abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
• modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica