Cessão Onerosa: Destinação de recursos para educação

1) Pergunta:

A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?

2) Resposta:

Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE), assim como a despesa caso seja utilizada. Ou seja, não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.