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Cessão Onerosa: Destinação de recursos para saúde

1) Pergunta:

A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?

2) Resposta:

Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), assim como a despesa caso seja utilizada. No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.

Base Legal: Pergunta sobre Cessão onerosa do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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