Postado em: - Área: Cessão Onerosa.

Cessão Onerosa: Retenção para o Fundeb

1) Pergunta:

O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?

2) Resposta:

Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em investimento e previdência – vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb). Nesse caso é proibido a utilização de outras fontes para o Fundeb.

Base Legal: Pergunta sobre Cessão onerosa do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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