Postado em: - Área: Cessão Onerosa.

Cessão Onerosa: Recolhimento de Pasep

1) Pergunta:

A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?

2) Resposta:

Sim. Por ser classificada como receita corrente, a transferência da cessão onerosa compõe o rol de receitas que integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Base Legal: Pergunta sobre Cessão onerosa do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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