Postado em: - Área: Cessão Onerosa.

Cessão Onerosa: Repasses

1) Pergunta:

Todos os municípios receberão os dois repasses?

2) Resposta:

Não, para o segundo repasse haverá a condicionante exigida pela LC 176/2020 a qual requereu que para ter direito ao recurso o município deveria renunciar a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do ADCT.

Obs.: 144 municípios não assinaram no Siconfi a renúncia de que trata o art. 5º da LC 176/20 e, portanto, não receberão a parcela do dia 24 de maio.

Base Legal: Pergunta sobre Cessão onerosa do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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