Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Óbito de MEI: Solicitação de baixa

1) Pergunta:

Como solicitar a baixa de inscrição de microempreendedor individual falecido, antes de 16/03/2022?

2) Resposta:

A baixa do CNPJ de MEI falecido antes de 16/03/2022, deverá ser solicitada à Receita Federal do Brasil (RFB) via requerimento (CNPJ - Pedido de alteração ou baixa de MEI falecido)

O requerimento pode ser obtido diretamente no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais -de-conteudo/formularios/cadastros)".

Outras informações sobre "baixa da inscrição MEI falecido"acesse:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/p t-br/empreendedor/servicos-pa ra-mei/baixa-de-mei/encerramento-de- cnpj-de-mei-falecido.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 22/07/25).

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