Livro Razão: Penalidade no caso de enexistência

1) Pergunta:

A pessoa jurídica que não mantiver o Livro-Razão está sujeita à alguma penalidade? Se sim, qual?

2) Resposta:

Sim. A pessoa jurídica que não mantiver o Livro Razão está sujeita penalidade, nos temos do artigo 274, § 2º do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018:

Art. 274. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação.

§ 1º A escrituração deverá ser individualizada e obedecer à ordem cronológica das operações.

§ 2º A não manutenção do livro-razão, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.

§ 3º O livro-razão deverá ser entregue em meio digital ao SPED (Grifo nossos).

Como podemos verificar, caso a empresa não mantenha o Livro Razão, nas condições determinadas, estará sujeito ao arbitramento do lucro.