Postado em: - Área: Trabalhista.

Contrato de aprendizagem: Prazo de duração

1) Pergunta:

A legislação atualmente em vigor estabelece algum prazo máximo para a duração do contrato de aprendizagem, dito este como àquele firmado entre empregador e trabalhador aprendiz?

2) Resposta:

De acordo com a redação atual do artigo 428, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), o contrato de aprendizagem profissional não poderá ter duração superior a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

Base Legal: Art. 428, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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