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Registro Eletrônico de Ponto (REP): Norma Regulamentadora (NR) 17

1) Pergunta:

As pausas previstas na Norma Regulamentadora (NR) 17 devem ser marcadas no REP?

2) Resposta:

Não. Essas pausas não constituem intervalo de repouso/alimentação, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho para garantir a saúde do trabalhador. O empregador deverá utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o cumprimento da NR 17.

Base Legal: Questão 48 do Perguntas e Respostas - Portaria n° 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (Checado pela VRi Consulting em 12/02/25).

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