Cadastur no MEI: Conceito de acampamento turístico

1) Pergunta:

O que é um acampamento turístico?

2) Resposta:

Área especialmente preparada para a montagem de barracas e estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre. De acordo com o art. 45 do Decreto n°7.381/10, os prestadores de serviços turísticos na modalidade de acampamento turístico deverão apresentar os seguintes requisitos mínimos para o cadastramento:

I - terreno adequado;

II - acesso para veículos;

III - área cercada;

IV - estacionamento para veículos;

V - abastecimento de água potável com reservatório próprio;

VI - tratamento de esgoto ou fossa séptica, conforme legislação local;

VII - instalações sanitárias compatíveis com o número de usuários;

VIII - tanques de lavagem e pias para limpeza;

IX - sistema de coleta de resíduos, conforme legislação local;

X - recepção;

XI - serviço de vigilância;

XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e

XIII - treinamento básico de primeiros socorros.

Referência Legal

• Lei 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
• Decreto nº 7.381 de 02 de dezembro de 2010.