Cadastur no MEI: Conceito de acampamento turístico

1) Pergunta:

O que é um acampamento turístico?

2) Resposta:

Área especialmente preparada para a montagem de barracas e estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre. De acordo com o art. 45 do Decreto n°7.381/10, os prestadores de serviços turísticos na modalidade de acampamento turístico deverão apresentar os seguintes requisitos mínimos para o cadastramento:

I – terreno adequado;

II – acesso para veículos;

III – área cercada;

IV – estacionamento para veículos;

V – abastecimento de água potável com reservatório próprio;

VI – tratamento de esgoto ou fossa séptica, conforme legislação local;

VII – instalações sanitárias compatíveis com o número de usuários;

VIII – tanques de lavagem e pias para limpeza;

IX – sistema de coleta de resíduos, conforme legislação local;

X – recepção;

XI – serviço de vigilância;

XII – equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e

XIII – treinamento básico de primeiros socorros.

Referência Legal

• Lei 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
• Decreto nº 7.381 de 02 de dezembro de 2010.