Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Cadastur no MEI: cadastro vencido

1) Pergunta:

Posso continuar prestando serviços turísticos se meu cadastro estiver vencido?

2) Resposta:

O prestador somente poderá exercer suas funções normalmente se estiver com seu cadastro regular.

As penalidades para aqueles que estão atuando fora da regularidade estão definidas na Lei nº 11.771/2008, estando sujeitos a: advertência por escrito; multa; cancelamento da classificação; interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e cancelamento do cadastro.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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