Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Cadastur no MEI: Obrigatoriedade do cadastro

1) Pergunta:

O CADASTRO É OBRIGATÓRIO?

2) Resposta:

Sim, conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro é obrigatório para:

O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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