Isenção do ICMS: Transporte coletivo de passageiros

1) Pergunta:

Qual o tratamento fiscal a ser dado ao transporte coletivo de passageiros no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Tratando-se de transporte intermunicipal e interestadual, o ICMS será isento, quando a prestação de serviço de transporte for:

1. de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana, assim entendida a formada por Municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua;
2. de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele que:
   1. obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;
   2. estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;
   3. for realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente.