Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI: Custo da formalização

1) Pergunta:

Quanto custa fazer a formalização de Microempreendedor Individual- MEI?

2) Resposta:

A formalização é gratuita quando feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.

Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, MEIs estão isentos de qualquer taxa de abertura e registro da empresa.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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