Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Entidades sociais: Direito aos bilhetes dos sorteios

1) Pergunta:

A entidade cadastrar documentos fiscais sem a identificação de CPF dá direito a bilhetes para sorteio dos prêmios mensais na mesma quantidade de um bilhete a cada R$100,00 e limitado ao ?teto de R$1.000,00?

2) Resposta:

Sim. Conforme previsto no § 2° do Artigo 6º do Decreto Nº 54.179, de 30 de março de 2009, na alínea b do inciso II do artigo 21 da Resolução SF 80, de 04-07-2018 e nos items 6 e 6.1.4 do anexo IV da Resolução SF 80, de 04-07-2018.

Base Legal: Questão sobre "entidades sociais" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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