Compras Governamentais: Cobertura

1) Pergunta:

Como posso saber quais compras governamentais estão cobertas em um acordo?

2) Resposta:

Os compromissos relacionados com o acesso a mercado constam em anexos ao marco normativo dos capítulos ou acordos sobre a matéria (as chamadas “ofertas”). Estes determinam para quais compras públicas valerão as obrigações presentes no marco normativo.

Patamares são os valores a partir dos quais as contratações estarão cobertas pelo acordo. Assim, contratações com valores inferiores a um patamar monetário negociado não são cobertas pelo acordo em questão.

As ofertas de acesso em acordos comerciais costumam seguir o modelo de ofertas presente no Acordo sobre Contratações Governamentais (GPA) da OMC. As ofertas são organizadas na seguinte estrutura:

• Entidades centrais;
• Entidades subcentrais;
• Outras entidades (empresas estatais, por exemplo);
• Bens;
• Serviços;
• Serviços de construção;
• Notas gerais (anexo em que se listam exceções aos compromissos assumidos nos demais anexos, a fim de preservar espaço para políticas públicas em setores considerados estratégicos e demais medidas de transição).

Para determinar se uma contratação está coberta por um acordo de compras públicas e, portanto, sujeitas às regras de não discriminação e transparência previstas, deve-se fazer leitura cumulativa da oferta. Assim, uma compra estará coberta se a entidade contratante tiver sido ofertada; o bem, serviço ou obra pública contratada tiver sido listado; o valor da compra for igual ou superior ao patamar ofertado; e a compra não tiver sido de alguma forma excetuada nas notas gerais.