Investimentos: Principais características

1) Pergunta:

Quais as principais características dos acordos de investimento?

2) Resposta:

De maneira geral, as regras acordadas acerca dos investimentos em acordos comerciais internacionais asseguram igualdade de tratamento entre investidores nacionais e estrangeiros, e conferem mais transparência e segurança jurídica aos investidores. Entre as obrigações pactuadas nesses acordos estão compromissos relativos, por exemplo, ao tratamento isonômico e imparcial de investidores e investimentos estrangeiros, à compensação de investidores em casos de expropriação de um investimento, à livre transferência de recursos relacionados aos investimentos, bem como a medidas de facilitação e cooperação.

Ao longo dos últimos anos, em matéria de acordos internacionais de investimentos, tem-se testemunhado um esforço no sentido não só de revisar muitas das obrigações comuns a esses instrumentos, mas também de inserir novas disciplinas. O Brasil, em particular, tem-se destacado na seara da Facilitação de Investimentos, com seu modelo de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), que se fundamenta em três pilares: a) mitigação de riscos; b) governança institucional; e c) agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos. (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/acordos-comerciais/acfi)