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Regras de Origem: Responsável pelo Certificado de Origem preferencial (CO)

1) Pergunta:

Qual autoridade responsável pela emissão de Certificado de Origem preferencial (CO) no Brasil?

2) Resposta:

No Brasil, a autoridade responsável pela emissão de Certificados de Origem Preferenciais é a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia. A emissão de CO é feita por entidades autorizadas pela SECEX a emitir Certificados de Origem Preferenciais no âmbito dos Acordos Comerciais dos quais o Brasil é parte.

A lista com o nome das entidades autorizadas a emitir CO estão disponíveis no sítio eletrônico deste Ministério https://www.gov.br/produtivi dade-e-comerci o-exterior/pt-br/image s/REPOSITORIO/s ecex/gab/portarias_sece x_2019/Portaria a_SECEXa_039a_ 2019.pdf

Base Legal: Perguntas Frequentes sobre Acordos Comerciais do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 20/07/25).

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