OMC: Conceito de Cláusula de Habilitação

1) Pergunta:

O que é a Cláusula de Habilitação?

2) Resposta:

A Cláusula de Habilitação (em inglês, Enabling Clause), oficialmente chamada de "Decisão sobre Tratamento Diferencial e Mais Favorável, Reciprocidade e Participação Mais Plena dos Países em Desenvolvimento" (em inglês, Decision on Differential and More Favourable Treatment, Reciprocity and Fuller Participation of Developing Countries), permite aos países em desenvolvimento membros da OMC a isenção do princípio MFN ao entrar em acordos regionais ou globais para reduzir ou eliminar tarifas no comércio de bens entre eles.

A Cláusula de Habilitação é a base jurídica da OMC para o Sistema de Preferências Generalizadas (SGP), do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) e dos acordos de escopo parcial, como aqueles assinados pelo Mercosul com a Índia e com a SACU.