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Perguntas gerais: Conceito de vigência bilateral

1) Pergunta:

O que é a vigência bilateral?

2) Resposta:

Ocorre vigência bilateral quando um acordo começa a viger entre duas partes (que podem abranger dois ou mais países) que já cumpriram todo o processo de internalização do instrumento em seus ordenamentos jurídicos, independentemente de a vigência ocorrer entre todas as partes que formam parte do acordo.

Base Legal: Perguntas Frequentes sobre Acordos Comerciais do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 20/07/25).

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