Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Responsável pela assinatura

1) Pergunta:

Quem é o responsável pela assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

2) Resposta:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à:

  1. fiel transcrição dos registros administrativos; e
  2. veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

Interessante observar que deverá constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela assinatura do documento.

Base Legal: Art. 281, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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