Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Fato gerador do ITCMD: Renúncia a herança

1) Pergunta:

Na renúncia de herança ocorre o fato gerador do ITCMD?

2) Resposta:

Não. Na renúncia pura e simples de herança ou legado não haverá incidência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Base Legal: Art. 5º, caput, I do Decreto nº 46.655/2002 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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