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Registro Eletrônico de Ponto (REP): Diferença entre REP-P e REP-A

1) Pergunta:

O que diferencia o REP-P do REP-A?

2) Resposta:

A principal diferença é que o REP-A deve ser autorizado por convenção ou acordo coletivo. Essa autorização não é necessária para o REP-P, que possui requisitos técnicos definidos na Portaria nº 671 (Anexo IX) e necessita de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Base Legal: Questão 14 do Perguntas e Respostas - Portaria n° 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (Checado pela VRi Consulting em 12/02/25).

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