Postado em: - Área: ICMS paulista.

Não incidência do ICMS: Serviço de transporte com veículo locado

1) Pergunta:

O contribuinte do ICMS que efetuar entrega de mercadorias com veículo locado deverá tributar esse frete (serviço de transporte)?

2) Resposta:

Não. O veículo que se encontra em poder de contribuinte do ICMS em decorrência de contrato de locação (1) e que é utilizado para transporte (entrega) de mercadorias com destino a seus clientes não está sujeito à tributação do ICMS, sobre o valor do frete (serviço de transporte).

Porém, caso o contribuinte cobre do cliente o frete pela entrega da mercadoria, esse valor integrará a Base de Cálculo (BC) do ICMS.

Nota VRi Consulting:

(1) Registra-se que o veículo utilizado em regime de locação ou forma similar, bem como, aquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, são igualmente considerados "veículo próprio" para fins de incidência do ICMS.

Base Legal: Arts. 36, § 3º, "3" e 37, § 1º, "2" do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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