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Novos métodos ou critérios contábeis: Atos administrativos

1) Pergunta:

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil já identificou atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis e estabeleceu os procedimentos para que seja feita a anulação de seus efeitos?

2) Resposta:

Sim, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, cuja última alteração ocorreu por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.120, de 12 de dezembro de 2022, identificou atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN que contemplam modificação ou adoção de novos métodos e critérios contábeis e estabeleceu os procedimentos para anulação dos seus efeitos.

Base Legal: Questão 003 do Capítulo XXVIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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