Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP): Como deve ser entregue/apresentação

1) Pergunta:

Como deverá ser entregue (ou apresentado) o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)?

2) Resposta:

Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá será transmitido pela internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. Tratando-se de extinção, incorporação, fusão ou cisão, o DCP poderá ser entregue, em disquete, na unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por meio da internet.

Base Legal: Art. 22, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 419/2004 e; Art. 26, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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