Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Instituições de pagamento: Atendimento presencial

1) Pergunta:

Existe obrigação de atendimento presencial em instituições de pagamento?

2) Resposta:

Não há regra que obrigue a oferta de atendimento presencial por instituições de pagamento ou mesmo por banco ou outras instituições financeiras.

As regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução nº 4.753, de 2019) somente se aplicam a bancos e outras instituições financeiras que possuem rede de atendimento presencial.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/07/25).

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