Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Autonomia dos estabelecimentos: Conceito para fins do IPI

1) Pergunta:

Para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que vêm a ser autonomia do estabelecimento?

2) Resposta:

De acordo com o Regulamento do IPI (RIPI/2010) atualmente em vigor, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.

Cada um desses estabelecimentos são considerados autônomos para efeito de cumprimento da obrigação tributária, seja principal (pagamento do imposto, em si) ou acessória (emissão de Notas Fiscais, escrituração dos livros fiscais, entrega de declarações, entre outros).

Base Legal: Arts. 24, § único e 609, caput, IV do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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